ChatFixo
Termos de usoPrivacidade

Documento legal

Termos de uso

Última atualização: 21 de setembro de 2026

Estes termos regem o uso do ChatFixo, operado por 68.112.636 LUCAS FABRICIO DE SOUSA RODRIGUES (CNPJ 68.112.636/0001-69), disponível em https://chatfixo.com.br. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de privacidade.

1. O serviço

O ChatFixo é uma plataforma de atendimento que centraliza conversas de WhatsApp (via WhatsApp Business Platform da Meta) e, quando disponível, de Instagram, em uma fila compartilhada por uma equipe, com distribuição de atendimentos, histórico, pesquisa de satisfação e recursos de apoio ao atendente. O serviço depende de plataformas de terceiros (Meta, Google e outras), cuja disponibilidade e regras estão fora do nosso controle.

2. Conta e acesso

  • Quem cria a conta declara ter poderes para representar a empresa e fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade feita com elas. Avise-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
  • O supervisor da conta gerencia os atendentes da empresa e responde pelas permissões que concede.

3. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para:

  • enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou contatar pessoas que não deram o devido consentimento (opt-in);
  • violar as políticas do WhatsApp Business, do Instagram ou da Meta, ou a legislação aplicável, incluindo a LGPD;
  • enviar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros;
  • tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites e controles de segurança, ou sobrecarregar o serviço;
  • realizar engenharia reversa ou revender o serviço sem autorização.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou coloquem o serviço ou terceiros em risco.

4. Responsabilidades da sua empresa

  • Você é o controlador dos dados dos seus clientes e responde por ter base legal e consentimento para contatá-los e tratar seus dados.
  • Você é responsável pelo conteúdo enviado pela sua equipe e pelo cumprimento das políticas da Meta, incluindo as regras de janela de atendimento de 24 horas e de mensagens modelo (templates).
  • Você mantém sua conta e seu número de WhatsApp Business regulares perante a Meta.

5. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenções, indisponibilidades de terceiros (como falhas na plataforma da Meta) e mudanças de funcionalidades. Salvo acordo comercial por escrito, não há compromisso de nível de serviço (SLA).

6. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo do ChatFixo pertencem aos seus titulares. Concedemos à sua empresa uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da conta. Os dados e conteúdos das suas conversas continuam sendo seus.

7. Condições comerciais

Preços, planos e formas de pagamento, quando houver, são combinados separadamente e prevalecem sobre estes termos no que forem específicos.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço, de falhas de plataformas de terceiros, de bloqueio de contas ou números pela Meta, ou de uso indevido da plataforma por sua empresa. Nada nestes termos limita responsabilidades que a lei não permita limitar.

9. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelos canais de contato. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos. Após o encerramento, tratamos os dados conforme a Política de privacidade.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica no topo da página; o uso continuado após a mudança indica concordância com a nova versão. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios adequados.

11. Lei aplicável e contato

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Dúvidas ou solicitações: contato@treckcode.com.br.